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Farmaplatinum

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Condições Gerais de Venda

Preâmbulo

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre a entidade “Gotinha Rosa, Lda”, com sede Rua Padre José Martins Carneiro, 100 Meadela, 4900-766 - Viana do Castelo, com número de Identificação de Pessoa Coletiva 507 663 225, doravante designada por "FarmaPlatinum" e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.farmaplatinum.pt doravante designadas por "Utilizador".

2.º Estas condições aplicam-se exclusivamente a consumidores finais, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular ou coletiva que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.

3.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.farmaplatinum.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

 

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.farmaplatinum.pt.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

 

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra designado no website www.farmaplatinum.pt por “carrinho de compras”, após ter adicionado o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cento de compras, mediante a seleção da opção “comprar” a partir do catálogo online apresentado no website www.farmaplatinum.pt;

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no website www.farmaplatinum.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas;

b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “compra” (morada de entrega e faturação; forma de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A FarmaPlatinum honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a FarmaPlatinum compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 3 (três) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

 

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.farmaplatinum.pt, a FarmaPlatinum propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) Paypal – permite uso de conta Paypal ou cartão de crédito por intermédio do Paypal

b) Referência Multibanco;

c) Boleto Bancário – solução para pagamentos de encomendas efetuadas no Brasil.

2. O Utilizador pagará uma soma global correspondente ao valor dos produtos e/ou serviços encomendados, que incluirá os custos de tratamento da encomenda.

3. No caso do pagamento com Paypal, o débito será efetuado na conta do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado na conta do Utilizador, após o fecho da encomenda.

4. A FarmaPlatinum empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

 

ARTIGO 4 – ENTREGA

1. A entrega das encomendas poderá ser feita por correios CTT ou por CTT Expresso. No entanto, a FarmaPlatinum reserva o direito de usar outra transportadora, desde que previamente avise o cliente.

2. As encomendas não podem ser entregues em apartados.

3. A FarmaPlatinum compromete-se a entregar as encomendadas com a maior brevidade possível.

4. A FarmaPlatinum esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos de disponibilidade, informando o Utilizador caso preveja dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe, nesse caso, a opção de resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o Utilizador assume que mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

6. Para acompanhar a evolução de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá consultar a opção "As suas encomendas" da "Área de Cliente" do website www.farmaplatinum.pt.

7. O tempo total estimado para a entrega de uma encomenda corresponderá ao maior dos prazos de disponibilidade dos produtos que a compõem, adicionado do tempo necessário para o transporte da mesma até ao seu destino, ou seja:

Tempo Total para Entrega = Disponibilidade dos produtos + Envio

Por exemplo, numa encomenda com dois produtos em que a maior disponibilidade indicada de 48 horas (disponibilidade = 2 dias) e o envio por CTT Expresso Dia para Portugal continental (despacho = 1 dia), significa que a encomenda seria entregue em 3 dias (0+2+1), o tempo total estimado para entrega da encomenda será de 3 dias (2 + 1), sempre contados após o momento em que o pagamento da mesma seja recebido pela FarmaPlatinum. Devem apenas ser contabilizados dias úteis.

8. No caso de envios para ilhas portuguesas, os prazos de envio serão comunicados no momento em que a encomenda for processada pela FarmaPlatinum.

 

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluidos, tendo em conta o IVA em vigor na data da encomenda. As vendas para fora da União Europeia estarão isentas de IVA.

1.1 Caso o utilizador tenha a sua morada definida no País como Brazil, os preços passam a ser apresentados em Reais, com as respectivas isenções de IVA.

2. Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

3. Os preços apresentados no processo de compra correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados como válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas Condições Gerais de Venda.

 

ARTIGO 6 – DESCONTOS

1. No website www.farmaplatinum.pt existem dois tipos de propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos e em listas de resultados de pesquisa.

a) Descontos não integrados em campanhas - são descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, pelo que, estas promoções só devem ser consideradas válidas enquanto visíveis no website numa página atualizada (cache ou páginas não atualizadas, podem mostrar descontos que já não estão em vigor). O desconto visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

Para garantir estes descontos é necessário que esse produto seja adicionado ao carrinho de compras e com a promoção visível.

b) Descontos integrados em campanhas - são descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do processo de compra, até ao final desse período.

Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto de compras e que o processo de compra seja finalizado com a promoção visível.

 

ARTIGO 7 – GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado através website www.farmaplatinum.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Para tal o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através da opção “Fale connosco”, disponibilizada no website.

2. O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a FarmaPlatinum.

3. A FarmaPlatinum não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso. Em caso de ser aceite uma devolução, a FarmaPlatinum compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 43.

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:

a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no website www.farmaplatinum.pt); ou

b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.

7. Produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

8. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

- Algarve» CIMACCA www.consumoalgarve.pt;

- Braga » CIAB www.ciab.pt;

- Coimbra » CACCDC www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

- Lisboa » CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt;

- Madeira » CACCM www.srrh.gov-madeira.pt

- Porto » CICAP www.cicap.pt;

- Vale do Ave » CACCVA www.triave.pt;

- Outros » CNIACC www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor e em Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL).

 

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à FarmaPlatinum através

da opção “Fale Connosco”, disponibilizada no website www.farmaplatinum.pt.

 

ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE

A FarmaPlatinum não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

 

ARTIGO 10 – COMUNICAÇÕES

1. Nos termos do Decreto Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e do Decreto Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, a FarmaPlatinum efetua, com base nos dados recolhidos no registo do Utilizador, as seguintes comunicações:

a) Comunicações de natureza meramente informativa, nomeadamente: envio da documentação relativa às transações efetuadas, informação sobre o estado das encomendas;

b) Comunicações de natureza publicitária, cuja natureza e vantagens promocionais nelas contidas serão claramente identificados de modo a serem identificados por um destinatário comum.

2. A FarmaPlatinum faculta ao Utilizador a possibilidade de recusar, no momento da respetiva recolha ou a todo o tempo, a utilização das suas coordenadas eletrónicas de contacto para comunicações de natureza publicitária.

 

ARTIGO 11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Utilizador autoriza a FarmaPlatinum a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website www.farmaplatinum.pt, em particular, pela utilização de cookies.

 

ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do website www.farmaplatinum.pt é propriedade intelectual da FarmaPlatinum, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a FarmaPlatinum não se responsabiliza pela falta de atualização e, ou, imprecisão dessa informação.

3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website www.farmaplatinum.pt estão protegidos por lei.

4. O Utilizador que disponha de um website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que remeta diretamente ao website www.farmaplatinum.pt, tem obrigatoriamente que pedir autorização para o efeito, autorização que em caso algum poderá ser considerada como um acordo implícito de afiliação.

5. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website www.farmaplatinum.pt e utilizando a técnica de framing ou de inline linking.

 

ARTIGO 13 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

 

ARTIGO 14 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da FarmaPlatinum em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

 

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da FarmaPlatinum é a lei portuguesa.

2. Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, e bem assim para quaisquer ações destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras ações nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Cível da Comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes, ou, em alternativa, a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios acima referida(s), conforme o que for acordado entre pelas Partes.

 

COMPRAS 100% SEGURAS

A FarmaPlatinum garante que todas as suas compras no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.

Na FarmaPlatinum, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

 

Condições Gerais de Venda atualizadas em 28/05/2018